A partir dos 12 anos, adolescentes podem receber medidas socioeducativas determinadas pela Justiça. Entre elas estão advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Essas medidas consideram a gravidade do ato infracional e a condição do adolescente de pessoa em desenvolvimento. E o Brasil é o país da América Latina que começa a responsabilizar mais cedo.

O sistema prisional brasileiro é marcado pela superlotação e pela presença do crime organizado. Misturar adolescentes e adultos no sistema prisional produzirá o efeito contrário ao esperado. Em vez de afastá-los do crime, pode aproximá-los de organizações criminosas e romper seus vínculos com a escola, a família e a comunidade.

A UNICEF analisou a legislação das 19 maiores economias do mundo e constatou que todos estabelecem a maioridade penal aos 18 anos. O levantamento incluiu países como Estados Unidos, Argentina, China, Alemanha e Japão. O Brasil, inclusive, está entre os países que responsabilizam adolescentes mais cedo, a partir dos 12 anos, por meio do sistema socioeducativo.

Dados mostram que o sistema prisional aumenta a reincidência. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) demonstra que aproximadamente 2 em cada 10 adolescentes retornaram ao sistema socioeducativo, enquanto no sistema prisional adulto foram cerca de 4 em cada 10 pessoas.

A narrativa da redução ignora quem são as verdadeiras vítimas. Em 2023, quase metade das vítimas de homicídio no Brasil tinha entre 15 e 29 anos. Foram 60 jovens assassinados por dia, a imensa maioria jovens negros. A juventude brasileira é muito mais vítima da violência do que a ameaça que tentam fazer dela.

Apesar da repercussão de casos emblemáticos, os atos infracionais cometidos por adolescentes não explicam o aumento da violência. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, o número de adolescentes encaminhados para o sistema socioeducativo caiu mais de 35% entre 2019 e 2024.