A PEC DA INSEGURANÇA PÚBLICA

A Rede Justiça Criminal (RJC) defende uma revisão do texto da PEC 18/2025, apelidada de PEC da Insegurança Pública. A proposta legislativa ataca princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal, gerando graves problemas de antinomia e insegurança jurídica no que tange ao direito penal e à execução da pena.

Entre as mudanças, propomos que seja revisado o pacote de retrocessos no Artigo 5º da Constituição, que é um artigo histórico de garantia de direitos. Além disso, são necessárias algumas mudanças no Art. 144, que trata das forças policiais, para não bagunçar as atribuições das polícias no Brasil. Sugere-se que sejam criadas Ouvidorias independentes e que não seja ampliada equivocadamente as capacidades de sustação de atos de órgãos do Poder Judiciário (CNMP e CNJ), que vêm executando políticas públicas importantes no sistema de justiça criminal.

As propostas colocadas nos artigos 23 e 24 da Constituição também são graves. Temas como a descentralização da legislação penal para os estados pode criar 27 sistemas diferentes e enfraquecer a unidade jurídica. Para uma PEC que pretendia criar um "SUS da Segurança Pública", surpreende a inclusão de uma medida que em vez de fortalecer investigação, inteligência e capacidade de persecução, vai pulverizar a legislação penal, abrindo margem para o populismo penal local.

Por fim, a Rede Justiça Criminal conclama que a retirada de direito ao voto em razão de prisão preventiva seja suprimida. Cassar direitos políticos antes da condenação é inconstitucional e incompatível com o princípio da presunção de inocência.

O texto atual, nos moldes apresentados pelo relator, o deputado federal Mendonça Filho (União Brasil/PE), insere novos incisos no art. 5º da Constituição Federal (CF) para prever que a lei brasileira deverá disciplinar sanções penais e um regime especial de cumprimento de pena para integrantes e líderes de “organizações criminosas de alta periculosidade ou lesividade”, um conceito amplo e de difícil definição, sobrepondo os tipos penais com o “PL Antifacção” e apresentando no art. 5º um pacote de retrocesso de direitos, que prevê obrigatoriedade de prisão provisória, vedação à progressão de regime, suspensão de direitos políticos (checar), entre outros.

Além do endurecimento de penas ter se mostrado ineficiente na história brasileira, há um problema sobre onde e como isso é feito. Inserir restrições de direitos diretamente no Art. 5º da Constituição Federal de 1988 muda a lógica do sistema constitucional. O Art. 5º foi construído como um catálogo de garantias e núcleo de proteção do indivíduo contra o Estado, inspirado por tradições históricas de direitos e moldado pela experiência brasileira recente de autoritarismo. Quando ele passa a ser usado como espaço para restringir direitos, abre-se um precedente institucional que pode gerar um efeito dominó: ao inaugurar esse uso, abre-se caminho para que, em momentos de pressão social (crises de segurança, comoção pública), novas exceções sejam empilhadas no Art. 5º. O risco é a erosão gradual do núcleo de direitos não apenas por uma ruptura, mas por acréscimos sucessivos de exceções.